Skip to content
  • Rua Quatorze, n. 977 - Centro - Barretos/SP - CEP 14780-040

Tag: #Indenização

Cobrança Indevida de Dívida Prescrita: Protegendo os Direitos dos Consumidores

Após a inércia da empresa credora e a prescrição do direito de cobrança, fica proibida a aplicação de medidas administrativas ou coercitivas contra o devedor. Essa foi a decisão da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em um processo movido por um consumidor contra…

Read more about Cobrança Indevida de Dívida Prescrita: Protegendo os Direitos dos Consumidores