Serviços Jurídicos de Excelência
Sobre nós
Procurando atender as necessidades de nossos quase 3 mil clientes, de forma pessoal, com rapidez e transparência, nos tornamos um escritório de proeminência e segurança ao longo destes 18 anos de existência. Capaz de atuar em todas situações (full service), representamos nossos clientes em todo território nacional, por meio dos nossos profissionais de excelência, parceiros e correspondentes de grande gabarito e experiência nas mais diversas áreas do Direito. Trabalhamos em um ambiente culturalmente colaborativo e de crescimento exponencial, desenvolvendo relacionamentos que vão do trabalho para a vida que transbordam na altíssima qualidade e huminidade do nosso trabaho.
Missão
Servir na área jurídica tradicional e de inovação, na esfera do contencioso, voluntário, administrativo e consultivo. Ajudar pessoas e empresas a alcançarem seus objetivos e solucionarem seus problemas, massivos ou individuais, entendendo a dor de cada um e de cada caso como especiais que são através do bom atendimento, desenvolvimento de talentos, transmitindo nossos valores e promovendo a realização pessoal de todos envolvidos, valorizando-os.
Visão
Ser referência no cenário nacional, com alcance internacional, de amparo legal, modelo de negócios e valores, aprimorando, aprendendo e compartilhando o conhecimento com a próxima geração.
Valores
Qualidade Responsabilidade Comprometimento Excelência Trabalho em Equipe Integridade Pluralidade Transparência Honestidade Rapidez Organização Cuidado Segurança
Crenças
Cristã, Ético e Moral
Novos Desafios
Os profissionais que trabalham com a Ferreira Salvi Advocacia têm a oportunidade de conhecer os mais diversos e proeminentes segmentos da área jurídica entre outras.
Read MoreCrescimento
Os diversos desafios existentes colocam o time da Ferreira Salvi Advocacia à prova em diversas situações fazendo com que seu potencial seja utilizado e expandido.
Read MoreOportunidades
As diversas experiências proporcionadas no Escritório Ferreira Salvi podem gerar conhecimento que agregam valor ao currículo do profissional, abrindo portas.
Read MoreEntre em contato conosco
Se surgir alguma dúvida, não hesite, estamos às ordens para o atender.
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Desvendando a Ação Revisional do PASEP: Quem realmente tem direito?
Ação Revisional do PASEP, um processo legal para corrigir valores sacados do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público que não foram devidamente atualizados. Discutimos quem tem direito a participar, os documentos necessários e por que essa ação é importante. Destacamos a importância de buscar orientação jurídica especializada para iniciar o processo e buscar recuperar o que é devido por direito. Se você é um funcionário público ou herdeiro de funcionário, esta ação pode representar uma oportunidade valiosa para buscar uma compensação justa.
A importância do registro de marca para o seu negócio
Neste artigo, você encontrará tudo o que precisa saber sobre o registro de marca, desde a importância de proteger sua marca até o passo a passo do processo de registro no INPI.
Abordaremos os benefícios de ter uma marca registrada, como a exclusividade no mercado, o aumento do valor da marca e a possibilidade de expansão do seu negócio.
Também forneceremos dicas valiosas para escolher as melhores tags para o seu artigo e encontrar imagens gratuitas para ilustrá-lo.
Ao final da leitura, você estará pronto para tomar as medidas necessárias para registrar sua marca e garantir o sucesso do seu negócio!
Bayer condenada a devolver royalties de sementes transgênicas
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Bayer, então chamada Monsanto, deveria devolver os royalties cobrados de agricultores brasileiros por uma patente de uma semente de soja transgênica que já havia vencido.
A patente em questão era da soja Intacta RR2 PRO, Roundup Ready e LibertyLink. A Bayer cobrava royalties de agricultores brasileiros que usavam essa semente desde 1996, quando a patente foi concedida.
O STF decidiu que a Bayer havia cobrado royalties abusivos, pois a patente já havia vencido em 2012. A Bayer foi ordenada a devolver os royalties cobrados desde 2012. O valor total da devolução ainda está sendo calculado, mas pode chegar a bilhões de reais.
A decisão do STF é importante para os agricultores brasileiros. Ela estabelece que as empresas não podem cobrar royalties abusivos por tecnologias que já não são mais protegidas por patentes.
Além desse caso, há uma série de ações judiciais em curso no Brasil contra a Bayer por cobrança de royalties abusivos por tecnologias de sementes transgênicas.
A tese da devolução dos royalties da Bayer no Brasil é baseada nos seguintes argumentos:
A patente da soja Roundup Ready venceu em 2012.
A Bayer continuou a cobrar royalties por essa patente mesmo depois que ela venceu.
A cobrança de royalties por uma patente vencida é abusiva.
A decisão do STF foi um importante precedente para os agricultores brasileiros. Ela estabelece que os agricultores têm o direito de usar sementes transgênicas sem pagar royalties abusivos.
Cobrança Indevida de Dívida Prescrita: Protegendo os Direitos dos Consumidores
Após a inércia da empresa credora e a prescrição do direito de cobrança, fica proibida a aplicação de medidas administrativas ou coercitivas contra o devedor. Essa foi a decisão da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em um processo movido por um consumidor contra a Claro.
Na ação, o autor alegou que a Claro incluiu seu nome em um cadastro negativo (“Acordo Certo”) devido a uma dívida que já estava prescrita há aproximadamente 14 anos. Ele argumentou que a prescrição impede a cobrança judicial, extrajudicial ou qualquer forma de coerção indutiva para pagamento. Por essa razão, solicitou a declaração de que a dívida não é exigível.
Inicialmente, a ação foi julgada improcedente em primeira instância. No entanto, ao analisar o recurso, o relator do caso, Marcondes D’Angelo, considerou que a credora está impedida de utilizar meios judiciais ou administrativos para cobrar uma dívida que prescreveu devido à sua própria inércia.
Não é possível garantir ao credor negligente, que deixou passar todo o prazo para exigir a satisfação de seu crédito, o direito de cobrar administrativamente a dívida em aberto, sob risco de grave insegurança jurídica.
Ao constatar que a Claro estava usando medidas coercitivas e outras formas de cobrança para satisfazer uma dívida que era inequivocamente prescrita, concluiu-se que era necessário declarar judicialmente a inexigibilidade da dívida, a fim de impedir qualquer tentativa de cobrança relacionada a ela.
Maximizando seu sucesso financeiro: Como um escritório de advocacia especializado em Direito Tributário pode ajudar você
Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Tributário, dedicado a ajudar empresas e indivíduos a alcançar sucesso financeiro e conformidade fiscal. Com profundo conhecimento das leis tributárias e uma visão estratégica, oferecemos soluções personalizadas para nossos clientes. Nossa expertise abrange desde a identificação de oportunidades de isenção e redução de impostos até a recuperação de tributos indevidamente pagos. Além disso, oferecemos serviços de planejamento tributário inteligente, protegendo seus interesses e otimizando sua carga tributária. Nossa equipe experiente está pronta para representar nossos clientes no contencioso tributário, defendendo seus direitos e buscando a redução de suas obrigações fiscais. Seja você uma grande empresa, uma pequena empresa ou um indivíduo, estamos aqui para ajudar a alcançar resultados positivos e segurança fiscal. Conte conosco para simplificar o complexo mundo tributário e garantir o sucesso financeiro do seu negócio.
1. Isenção ou redução de impostos: Identificar situações em que empresas ou indivíduos podem ser elegíveis para isenção ou redução de impostos, seja por critérios específicos previstos na legislação tributária ou por interpretação favorável dos dispositivos legais.
2. Recuperação de tributos indevidamente pagos: Analisar pagamentos realizados pelos contribuintes e identificar casos em que houve pagamento indevido ou a maior de tributos. Buscar a restituição ou compensação desses valores junto às autoridades fiscais.
3. Planejamento tributário: Assessorar empresas e indivíduos na elaboração de estratégias e estruturas legais que possam otimizar a carga tributária, garantindo a conformidade com a legislação vigente.
4. Contencioso tributário: Representar clientes em processos administrativos e judiciais relacionados a questões tributárias, buscando a defesa de seus interesses e a redução de suas obrigações fiscais.
5. Revisão fiscal: Realizar auditorias fiscais em empresas para identificar possíveis erros, inconsistências ou oportunidades de economia tributária, visando a regularização da situação fiscal e a redução de riscos futuros.
Revisão da vida toda: como aumentar o valor da sua aposentadoria em até 50%
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 1276977, Tema de Repercussão Geral n. 1.102, por maioria de votos, o STF concluiu que vale a regra mais vantajosa para os aposentados que passaram a contribuir ao Regime Geral de Previdência Social antes da Lei 9.876/1999.
Com isso, o STF reconhece o direito dos segurados à revisão da vida toda, que tem por finalidade garantir a aplicação da regra definitiva aos beneficiários com maiores contribuições antes de julho de 1994, as quais foram desconsideradas quando do cálculo do benefício, já que tiverem a aplicação prejudicial da regra de transição prevista pela Lei 9.876/99, que trouxe como regra o cálculo dos 80% maiores salários de contribuição, porém somente a partir de julho de 1994.
Portanto, os segurados que reuniram as condições para adquirir o benefício previdenciário após julho de 1994 e antes de novembro de 2019, têm o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável, ficando o direito condicionado ao ajuizamento da respectiva ação judicial de revisão do benefício.
Procure um advogado e conheça seus direitos.
Tribunais têm decidido: Empréstimos consignados sem autorização – Devolução dos valores e Dano moral
É comum nos depararmos com casos de empresas que realizam empréstimos consignados sem a devida autorização do cliente. Isso acontece quando os dados pessoais e bancários do indivíduo são utilizados indevidamente por terceiros, que acabam contratando o serviço em nome do titular da conta sem o seu conhecimento.
Nesses casos, cabe ao cliente tomar as medidas necessárias para reaver os valores pagos indevidamente e garantir seus direitos perante a justiça. É importante lembrar que, em muitos casos, a instituição financeira pode ter sido vítima de fraude, mas mesmo assim é responsável por ressarcir o cliente lesado.
STF Confirma Direito à Revisão da Vida Toda – Saiba quem tem direito
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 1276977, Tema de Repercussão Geral n. 1.102, por maioria de votos, o STF concluiu que vale a regra mais vantajosa para os aposentados que passaram a contribuir ao Regime Geral de Previdência Social antes da Lei 9.876/1999.Com isso, o STF reconhece o direito dos […]
A Verdade sobre a Correção do Índice do FGTS a partir de 1999
A Ação da Correção do FGTS que tem sido muito divulgada na televisão e outros meios.Trata-se de um processo onde procuramos substituir o índice de correção para atualização monetária que foi utilizado a partir de 1999.O índice utilizado é o da TR e estão considerando a substituição pelo INPC.Tal substituição […]
SUSPENSÃO DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
SUSPENSÃO DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR