Author: Evandro Ferreira Salvi
Revisão da vida toda: como aumentar o valor da sua aposentadoria em até 50%
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 1276977, Tema de Repercussão Geral n. 1.102, por maioria de votos, o STF concluiu que vale a regra mais vantajosa para os aposentados que passaram a contribuir ao Regime Geral de Previdência Social antes da Lei 9.876/1999.
Com isso, o STF reconhece o direito dos segurados à revisão da vida toda, que tem por finalidade garantir a aplicação da regra definitiva aos beneficiários com maiores contribuições antes de julho de 1994, as quais foram desconsideradas quando do cálculo do benefício, já que tiverem a aplicação prejudicial da regra de transição prevista pela Lei 9.876/99, que trouxe como regra o cálculo dos 80% maiores salários de contribuição, porém somente a partir de julho de 1994.
Portanto, os segurados que reuniram as condições para adquirir o benefício previdenciário após julho de 1994 e antes de novembro de 2019, têm o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável, ficando o direito condicionado ao ajuizamento da respectiva ação judicial de revisão do benefício.
Procure um advogado e conheça seus direitos.
Tribunais têm decidido: Empréstimos consignados sem autorização – Devolução dos valores e Dano moral
É comum nos depararmos com casos de empresas que realizam empréstimos consignados sem a devida autorização do cliente. Isso acontece quando os dados pessoais e bancários do indivíduo são utilizados indevidamente por terceiros, que acabam contratando o serviço em nome do titular da conta sem o seu conhecimento.
Nesses casos, cabe ao cliente tomar as medidas necessárias para reaver os valores pagos indevidamente e garantir seus direitos perante a justiça. É importante lembrar que, em muitos casos, a instituição financeira pode ter sido vítima de fraude, mas mesmo assim é responsável por ressarcir o cliente lesado.
STF Confirma Direito à Revisão da Vida Toda – Saiba quem tem direito
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 1276977, Tema de Repercussão Geral n. 1.102, por maioria de votos, o STF concluiu que vale a regra mais vantajosa para os aposentados que passaram a contribuir ao Regime Geral de Previdência Social antes da Lei 9.876/1999.Com isso, o STF reconhece o direito dos […]
A Verdade sobre a Correção do Índice do FGTS a partir de 1999
A Ação da Correção do FGTS que tem sido muito divulgada na televisão e outros meios.Trata-se de um processo onde procuramos substituir o índice de correção para atualização monetária que foi utilizado a partir de 1999.O índice utilizado é o da TR e estão considerando a substituição pelo INPC.Tal substituição […]
SUSPENSÃO DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
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STJ DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO PLANO COLLOR AOS PRODUTORES RURAIS
O Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 04/12/2014, acolheu os recursos do Ministério Público Federal, da Sociedade Rural Brasileira e da Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul, em Ação Civil Pública contra a União Federal, Banco Central e Banco do Brasil, para […]
Previdenciário Privado – BANESPREV
Os aposentados pela BANESPREV têm direito à revisão de sua complementação. Tal direito se funda no fato de que…