Author: Cleiton José do Carmo
STF Confirma Direito à Revisão da Vida Toda – Saiba quem tem direito
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 1276977, Tema de Repercussão Geral n. 1.102, por maioria de votos, o STF concluiu que vale a regra mais vantajosa para os aposentados que passaram a contribuir ao Regime Geral de Previdência Social antes da Lei 9.876/1999.Com isso, o STF reconhece o direito dos […]